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Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 20ª Região

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Notícia · há 12 anos

Demitido por justa causa por emprestar vale transporte receberá verbas rescisórias

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou o Estaleiro Atlântico Sul S.A. a pagar verbas rescisórias a um empregado indevidamente demitido por justa causa, pelo uso...
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Notícia · há 12 anos

TST declara nula cláusula do PCS da CEF que previa renúncia de direitos pelos empregados

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nula a cláusula que determinava aos empregados da Caixa Econômica Federal a renúncia prévia a direitos e ações judiciais em curso para poder...
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Notícia · há 12 anos

Petrobras não pode fazer contratação terceirizada de técnico em abastecimento de aeronaves

A Petrobras Distribuidora S.A. não pode contratar mão-de-obra terceirizada para a função de técnico de abastecimento de aeronaves, sob pena de multa diária de R$ 5 mil por trabalhador encontrado...
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